Cotas, em Concurso, para Negros e Indígenas é aprovada na Alerj!

Publicado em 18/10/2011

   Após muito falatório e opiniões diversas dos deputados estaduais sobre o assunto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na última dia 18, o Projeto de Lei nº 888/11, que reserva 20% das vagas de concursos públicos estaduais e de entidades da administração indireta para os candidatos que se auto-declararem negros ou indígenas. A auto-declaração, inclusive, foi um dos mais criticados tópicos da proposta.
   O líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa, afirmou que ainda será preciso analisar a possibilidade de uma nova regra tratando da faixa de renda como critério para possuir o benefício.
   Agora, a proposta segue para as mãos do governador do Estado, Sérgio Cabral, para ser sancionada. Ele terá, no máximo, 15 dias para úteis para publicar a lei, porém é possível que a decisão seja dada antes do prazo, já que foi o próprio governador que encaminhou a matéria para votação. Se sancionada, a lei terá validade de dez anos.
   Emendas - O PL foi aprovado com emendas parlamentares. Uma delas é a que estende a determinação também para seleções realizadas pelo Poder Legislativo. Os outros ajustes tratam de proibir a solicitação de enquadramento nas cotas após a inscrição no concurso e o envio de informações comprovadamente falsas ao Ministério Público. Além disso, fica instituído cota de apenas 10% nas seleções com oferta de, no máximo, vinte vagas.
   Vale destacar, no entanto, que o sistema de cotas nos concursos públicos do estado está valendo desde 6 de junho, quando o governador Sérgio Cabral publicou um decreto no Diário Oficial. Os primeiros concursos que contemplam a medida são as das secretarias de Fazenda, Educação e Saúde, além do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), todos com inscrições abertas. Há um toal de 1.176 vagas destinadas a negros e indígenas.
   As oportunidades estão distribuídas em vários cargos, para todos os os níveis de escolaridade e em diversos municípios do estado. Para concorrer a uma delas basta o candidato se auto-declarar benefciário.
   Presente durante a votação na Alerj, o superintendente de Igualdade Racial, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Marcelo Dias, disse na última quarta-feira, dia 19, que acredita na auto-declaração como a melhor forma de aplicar o atual decreto e futura lei.
   "Essa é a forma mais correta para evitar questionamentos na Justiça, como aconteceu, há um tempo, com aqueles irmãos gêmeos de Brasília, em que um conseguiu entrar pela cota e outro não. Acredito que será muito raro alguém resolver mentir nesta declaração, pois isto terá consequências. Não existirá uma comissão para dizer se a pessoa é ou não passível de obter o benefício, mas as pessoas têm um histórico familiar, têm um registro civil e, por ele, sabe-se se ela é parda, negra ou branca."
   Dias quer acreditar que aqueles que venham a pleitear uma das vagas através da cota tenham boa índole e bom senso, mas não descarta a possibilidade do uso do registro civil como forma de comprovação. "A apresentação do registro não está prevista, mas pode ser uma forma da gente evitar que a lei seja burlada. Acredito que a auto-declaração é a melhor forma. A pessoa tem que ter consciência do que ela é. Não dá para dizer, hoje, que é afrodescentende e daqui a cinco anos ela voltar atrás. Não acho que o melhor caminho seja instituir uma 'comissão da verdade' para verificar quem é afrodescendente e quem não é. Nós temos que acreditar no ser humano."
   Nos editais já vigentes, as vagas da cota racial vêm separadas das demais, assim como as de deficientes físicos. Mesmo tendo as vagas devidamente distinguidas, os editais preveem que, no caso dos candidatos cotistas não completarem as vagas reservadas, as sobresalentes serão revertidas para as da ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos candidatos aprovados, conforme a classificação.