Volta a Polêmica em Torno das Cotas nos Concursos do Rio!

Publicado em 06/09/2011

   O decreto do governador Sérgio Cabral assinado há cerca de três meses, em 6 de junho deste ano, que reserva 20% das vagas em concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro a negros e indígenas, volta a levantar polêmica. Desta vez, quem se manifesta contra é um grande conhecido de todos os brasileiros: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O tucano acionou a advogada Roberta Kaufmann para que ela entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com a tentativa de anular a medida. Apesar de não ser uma ação movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a Assessoria de Imprensa da legenda diz que apoia a decisão do sociólogo.
   O advogado especializado em Direitos Humanos e concursos Sérgio Camargo acredita que a proposta de anulação não siga em diante. "A postura do STF deverá ser de refutar esta lamentável ideia, na linha que vem adotando em julgados de extrema relevância, como o reconhecimento das relações homoafetivas e a presunção de inocência só poder ser afastada por sentença criminal trânsito em julgado. Dá-se valor à dignidade da pessoa humana."
   Segundo ele, o judiciário não acatará o pedido. "Ele fará valer o decreto do governado Sérgio Cabral e consolidará este importante passo no reequilíbrio da sociedade brasileira. E aqueles há gerações marginalizados poderão, gradativamente, resgatar anos de opressão, perseguição e maus tratos, tendo na carreira pública a chance de finalmente serem brasileiros."
   O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha afirma que é a favor de cotas nas universidades públicas, mas discorda que elas tenham que ser aplicadas aos concursos também. "As universidades públicas estavam mais voltadas para os mais favorecidos do que para os menos. Porém, o sistema de cotas para concurso, eu não sou favorável. O concurso público exige diploma, seja ele de nível fudamental, médio ou superior. Então, já foi dado o crivo e todos foram igualados no banco escolar."
   Para o colega de partido de Fernando Henrique Cardoso, as oportunidades das seleções públicas têm que ser iguais. "Esse decreto assinado pelo governador merece uma atenção especial do Supremo. Essa reserva de vagas é inconstitucional, porque trata iguais de forma diferente", alerta.
   O decreto já está valendo. O concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) tem 31 das 155 vagas oferecidas destinadas para esse fim. A seleção, que já está com inscrições abertas para os níveis médio e superior, é a primeira a ter o decreto aplicado. Apesar de ser o primeiro e único desde a assinatura do documento, tudo caminha para que uma grande leva de editais de novos concursos estaduais seja liberada, em setembro e nos próximos meses, em concordância ao decreto.
   Concursos para a Secretaria de Planejamento e Gestão (gestor público), Secretaria de Administração Penitenciária (inspetor penitenciário), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e Polícia Civil, entre outros, são apenas alguns programados para serem divulgados muito em breve, já com a aplicação da reserva de 20% das vagas para negros e indígenas.
   O presidente da Comissão de Concurso do MPE-RJ, procurador de Justiça Carlos Navega, afirma que "o decreto tem presunção de legalidade e, enquanto for considerado constitucional, vai valer. Isso não impede em nada o andamento do concurso, e vale ressaltar que os candidatos beneficiados pela medida devem atingir a pontuação especificada no edital".
   Seja para permanecer com o decreto ou para anulá-lo, dando ganho de causa ao ex-presidente, ainda será preciso passar muito tempo. Até que decisões como essa sejam tomadas são necessárias inúmeras investigações e, após o parecer, são abertos os recursos.